- Nota Técnica Governança nº 4/2019
- Nota Técnica Governança nº 1/2018
- Nota Técnica Governança nº 5/2017
- Nota Técnica Governança nº 4/2017
- Nota Técnica Governança nº 3/2017
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- Nota Técnica Governança/Presi nº 1/2017
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- Nota Técnica Conjunta DIRIN/AEA nº 1/2017 – parte 2
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