Plano Plurianual (PPA)

Atualizado em 26/12/2024 às 15h15

O Plano Plurianual – PPA é instrumento de planejamento governamental, previsto no Art. 165 da Constituição Federal e nos arts. 149, I, §§ 1º e 2º; 150, § 1º; e 166 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece, por região administrativa, as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, da Administração Pública do Distrito Federal, no horizonte de quatro anos, orienta atuação do governo nos quatro anos seguintes e a alocação de recursos nos orçamentos anuais.

O PPA declara as escolhas do Governo e da sociedade, indica os meios para a implementação das políticas públicas, orienta taticamente a ação do Estado para a consecução dos objetivos pretendidos.

O Plano Plurianual (PPA) do Distrito Federal contempla o planejamento dos órgãos e entidades da administração pública distrital direta e indireta, da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF; e apresenta de forma regionalizada os objetivos e metas do governo para o período, inclui recursos provenientes da arrecadação própria, das transferências constitucionais, do Fundo Constitucional do DF, do orçamento de investimento das estatais e de receitas de outras fontes como operações de crédito e convênios.

O Plano Plurianual informará à sociedade as propostas a serem implementadas para a melhoria da qualidade de vida da população e para o desenvolvimento político, econômico e social do Distrito Federal. É, portanto, documento central para compreender as diretrizes que fundamentarão a implementação de políticas públicas, e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da atuação do governo. Portanto, realiza e coloca em prática diversos valores democráticos essenciais: transparência, controle social, responsabilização e governança.

O Projeto de Lei do PPA é encaminhado à Câmara Legislativa no dia 15 de setembro do 1º ano de mandato do Governador e tem vigência até o 1º ano de mandato do próximo governo.

Nesta página poderão ser encontrados, ainda, o Demonstrativo de indicadores de Desempenho por Programas de Governo, que também integra a Prestação de Contas Anual do Governador, a Avaliação anual do Plano Plurianual e as Revisões do Plano Plurianual.

INDICADORES DE DESEMPENHO POR PROGRAMAS DE GOVERNO

O Demonstrativo de Indicadores de Desempenho por Programa de Governo integra a Prestação de Contas Anual do Governador entregue à CLDF 60 dias após a abertura da sessão legislativa, conforme estabelecem o inciso XVII, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, inciso XVII, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 01/2016-TCDF, editada em conformidade com o disposto nos arts.186 e 222, da Resolução nº 296/2016-RI/TCDF e ainda o que prevê o art.90, do Decreto nº 32.598/2010, de 15/12/2010 – Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito e tem por objetivo demonstrar a evolução anual de cada indicador em relação ao índice desejado para o exercício.

DEMONSTRATIVO DE INDICADORES DE DESEMPENHO POR PROGRAMA DE GOVERNO

AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA

A Avaliação do PPA está prevista na Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA e deve ser encaminhada à Câmara Legislativa até o dia 30 de junho de cada ano. Elaborada em conjunto com os órgãos e entidades do GDF, apresenta o desempenho dos Programas Temáticos e respectivos Objetivos Específicos, com apuração do desempenho das metas, indicadores e ações não orçamentárias, por programa, de forma quantitativa e qualitativa. As Unidades Orçamentárias responsáveis pelos Objetivos Específicos e seus atributos buscam elaborar a avaliação, estabelecendo um comparativo entre o que foi definido à época da elaboração do Plano e os resultados alcançados no exercício da avaliação com a finalidade de identificar os resultados alcançados pelas políticas públicas.